0121403 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 0121403
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Execução específica, Modificação, Pedido, Indemnização, Incumprimento definitivo, Nulidade de sentença, Falta, Especificação, Factos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00033259
Nr Documento: RP200211120121403
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f090917f0962e8ea80256ca8003a9d0fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0121403.A1
Sumário
O artigo 236 do Código Civil não se aplica à interpretação dos articulados das partes na acção. Na acção fundada no incumprimento de contrato-promessa de compra e venda onde a ré foi citada e não contestou e o autor, com articulado superveniente, modificou o pedido inicial de execução específica para o de indemnização, de certo montante, a pagar pela ré, por pretensa venda a terceiro da fracção predial prometida, havendo assim segundo o autor incumprimento definitivo do contrato-promessa imputável à ré, o tribunal não pode, na decisão final, considerar, através de simples conclusões, existir a invocada impossibilidade de cumprimento nem que esta se revele pelo facto, documentado em fase adiantada do processo, de fracção prometida haver sido objecto de arresto promovido por terceiro.