0310901 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 0310901
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Prova testemunhal, Idoneidade do meio, Contraditório, Património, Rendimento, Disponibilidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00004448
Nr Documento: RP199101220310901
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3eac06f6b215dbef8025686b00663ddaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0310901.F8
Sumário
É inquestionável que a prova testemunhal não pode deixar de ser um meio idóneo para a demonstração da insuficiência económica, para efeitos de apoio judiciário. Apesar das informações prestadas, a solicitação do juiz, pela Repartição de Finanças e pela Polícia de Segurança Pública, de Guimarães, que nem são concludentes, contrariarem o que o requerente alegou, delas não lhe foi dado conhecimento, em obediência ao princípio do contraditório, nem lhe foi dada a oportunidade de as rebater através do meio de prova que indicou. Na apreciação do pedido de apoio judiciário, há que olhar aos rendimentos do requerente, à disponibilidade do seu património para os produzir, que não propriamente ao valor desse património.