010646 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Anteriormente a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho, as decisões administrativas não tinham, em geral, de ser fundamentadas, pelo que a respectiva notificação não tinha de conter a fundamentação. II - O prazo para recurso contencioso conta-se a partir da notificação do acto, sem dependencia de formalidades especiais, e não da entrega da certidão do teor do despacho.