021776 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castelo Paulo
Processo: 021776
Acórdão
Descritores: Orgão de gestão, Carreira medica hospitalar, Medico, Nomeação, Director de serviço, Competencia, Hospitais civis de lisboa, Comissão coordenadora dos hospitais civis de lisboa, Conselho de gerencia, Hierarquia das normas
Recorrente: Hospitais Civis de Lisboa
Recorridos: Ferreira , João e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SUBSECÇÃO DO CA.
Nr Convencional: JSTA00018413
Nr Documento: SAP19881124021776
Data de Entrada: 05/01/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA / TEORIA FONTES / FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aea2ffe27c0bc412802568fc0037404aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:021776.F1
Sumário
Não merece censura o acordão da subsecção que anulou o acto de nomeação de um medico para o cargo de director do serviço de dermatologia de um hospital integrado no grupo Hospitais Civis de Lisboa praticado pela comissão coordenadora dos Hospitais Civis de Lisboa, com o fundamento de estar ferido do vicio de incompetencia, pois tal acto era da competencia do conselho de gerencia do respectivo hospital integrado. Tal competencia resulta do disposto no artigo 37 do Decreto-Lei n. 310/82, de 3 de Agosto, sendo irrelevantes quaisquer regras em contrario contidas em actos normativos de hierarquia inferior a tal diploma legal, como uma ordem de serviço daquela comissão coordenadora ou um despacho de membro do Governo, por respeito ao principio da hierarquia das leis.