003537 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O meio gracioso previsto para o pedido de anulação da liquidação da sisa paga por a respectiva transmissão se não ter chegado a realizar e o do processo de reclamação ordinaria. II - A resolução definitiva proferida neste processo abre a via da impugnação judicial, a interpor no prazo de oito dias a contar da respectiva notificação.