9140907 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Agostinho Calheiros Lobo
Processo: 9140907
Acórdão
Descritores: Inibição da faculdade de conduzir, Caução de boa conduta, Condução sob o efeito de alcool
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003675
Nr Documento: RP199203119140907
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/beefef2a540040468025686b006636b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9140907.95
Sumário
A substituição da inibição da faculdade de conduzir por caução de boa conduta so e possivel quando se deva supor que o arguido sera de futuro um condutor prudente e evitara infracções do tipo daquelas por que foi julgado, o que não acontece quando nada nos autos nos diz que se tratou de um acto esporadico de um condutor habitualmente cauteloso. Não ha qualquer incompatibilidade entre a suspensão da inibição da faculdade de conduzir prevista no artigo 14 da Lei 3/82, de 29 de Março, e a caução de boa conduta regulada no artigo 61 numero 4 do Codigo da Estrada. Trata-se com efeito, de institutos diferentes, aplicaveis a situações não totalmente coincidentes.