000618 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mario Arez
Processo: 000618
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Contribuinte do grupo a tributado por grupo b, Deduções, Liquidação adicional, Impugnação judicial, Competencia dos tribunais das contribuições e impostos
Recorrente: Fabrica de Tecidos da Cruz da Pedra Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013143
Nr Documento: SA219770112000618
Data de Entrada: 06/11/1975
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/df04fdb29edda8b5802568fc0037016c
Sumário
I - Os contribuintes do grupo A da contribuição industrial quando tributados pelo sistema do grupo B continuam a pertencer aquele. II - Todavia, na liquidação a efectuar não pode, nesse condicionalismo, atender-se as deduções referidas no artigo 44 do Codigo. III - Mesmo depois de liquidada e paga a contribuição, segundo as regras inerentes ao grupo A, era licito proceder a nova determinação da materia colectavel pelo sistema do grupo B e a consequente liquidação, desde que verificados os pressupostos estabelecidos no paragrafo 2 do artigo 114 do Codigo. IV - Não compete aos tribunais das contribuições e impostos apreciar, em processo de impugnação judicial, a concreta verificação daqueles pressupostos.
