8054/07.2TBVNG.P1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pires da Rosa
Processo: 8054/07.2TBVNG.P1.S1
Acórdão
Descritores: Responsabilidade extracontratual, Dano causado por edifícios ou outras obras, Lesado, Despacho de aperfeiçoamento, Direito de propriedade, Ónus de alegação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: 7.ª SECÇÃO
Nr Documento: SJ
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ca8e18c6fe79e75d80257727005265f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2010:8054.07.2TBVNG.P1.S1.0D
Sumário
Uma acção de responsabilidade civil, quer baseada no art. 493.º quer no art. 483.º, ambos do CC, não prescinde – para a sua procedência – da existência de um lesante, de um facto lesivo, de um nexo de imputação do facto lesivo ao lesante, de um dano, de um nexo de causalidade entre o facto e o dano e de um lesado. Para se considerar o autor como lesado – com o derrube do muro – é insuficiente a alegação por ele feita, na sequência de despacho de convite ao aperfeiçoamento, de que as suas instalações industriais estão separadas das da ré por um muro de betão armado: seria necessária a alegação da propriedade do imóvel onde tem as instalações, bem como do respectivo muro. Convidada a autora a concretizar factos relativos à titularidade do muro, tinha dois caminhos possíveis (por forma a incorporar o mesmo no respectivo direito de propriedade do imóvel): - fazer apelo ao registo predial e à presunção do registo; - ou, fazer a invocação de factos conducentes à aquisição da propriedade por usucapião.