011085 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 011085
Acórdão
Descritores: Pensão de aposentação, Premio de economia, Pessoal dos serviços dos portos caminhos de ferro e transportes de moçambique
Recorrente: Caleiro , Elmano
Recorridos: Se da Integração Administrativa
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001844
Nr Documento: SAP19820224011085
Data de Entrada: 20/06/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b25dba0e13db168b802568fc0038152cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:011085.87
Sumário
Salvo disposição expressa em contrario, não entra no computo da pensão de aposentação a remuneração de qualquer natureza desde que isenta de quota por lei especial. O premio de economia auferido pelos co-funcionarios dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes de Moçambique, estando isento de quota para compensação de aposentação, a partir da vigencia do Decreto 534/73, de 18-10, não influi na fixação da pensão de aposentação dos referidos funcionarios, calculada nos termos dos ns. 1, 4 e 5 do artigo 4 do Decreto 52/75, de 8-2, quando o acto ou facto determinante da aposentação se tenha verificado no dominio do Decreto 534/73.