068200 - Supremo Tribunal de Justiça

A Relação pode anular, mesmo oficiosamente, a decisão do tribunal colectivo, quando repute deficientes, obscuras ou contraditórias as respostas aos quesitos formulados - artigo 712, n. 2 do Código de Processo Civil -, sendo vedado ao Supremo Tribunal de Justiça tal poder de anulação directa, que exclusivamente pertence à 2. instância por aqueles vícios das respostas se referirem a factos e integrarem eles mesmos matéria de facto estranha à normal competência do Supremo, cujos poderes se circunscrevem a, discreta e limitadamente, exercer censura sobre o exercício daquele poder quando importe violação da lei processual.