008237 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 008237
Acórdão
Descritores: Infracção bancaria, Contencioso de plena jurisdição, Suspensão de eficacia
Recorrente: Banco Pinto & Sotto Mayor Sarl
Recorridos: Se do Tesouro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP SE DO TESOURO DE 1970/04/09.
Nr Convencional: JSTA00016779
Nr Documento: SA119700731008237
Data de Entrada: 17/07/1970
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/91d804b6beed165a802568fc0037314eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1970:008237.5B
Sumário
As infracções previstas nos diplomas que regulam a actividade do comercio bancario e cambial são objecto de um processo sancionatorio que se acha vinculado a tramites especificos, dos quais resulta que, nesta materia, o Supremo Tribunal Administrativo não funciona como contencioso de mera anulação, mas antes, e por força de lei especial, tem competencia de plena jurisdição. Da conjugação dos paragrafos 4 e 6 do artigo 97 do Decreto-Lei n. 42641 de 12 de Novembro de 1959, resulta claramente que o regime legal do recurso, nesta materia, e no que respeita ao seu efeito, e incompativel com o regime legal da suspensão da executoriedade dos actos administrativos, pois o que esta em causa e verdadeiramente uma decisão de tipo jurisdicional.*