018501 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 018501
Acórdão
Descritores: Beneficios fiscais aduaneiros, Parecer vinculativo, Fundamentação por remissão, Desvio de poder
Recorrente: Iratex-industrias Reunidas de Acessorios Texteis Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1982/09/15.
Nr Convencional: JSTA00002663
Nr Documento: SA119840223018501
Data de Entrada: 02/02/1983
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/55a7a595f274d4bb802568fc003820f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:018501.A3
Sumário
Devem considerar-se suficientemente fundamentados os pareceres da Direcção-Geral das Industrias Electromecanicas que num pedido de isenção de direitos e de sobretaxa de importação atendem nos dois indices referidos no Desp. Norm. 127/79 (DR, primeira de 6-7-79) - grau de industrialização e medida de competitividade concretizados em relação a recorrente, considerando os indicadores da empresa, obtidos a partir dos dados economicos fornecidos para se candidatar aquele regime. Assim o despacho que indeferiu o pedido de isenção, baseado naqueles pareceres, não enferma de insuficiente fundamentação. Tal despacho, por não atender aos indices exemplificativamente mencionados no n. 1 do artigo 2 do Dec-Lei 225-F/76, mas aos referidos no Desp. Norm. 127/70, não violou qualquer disposição legal, nem aquele despacho, nem aquele artigo 2 do decreto-lei referido e artigo 5 do Dec-Lei 271-A/75. Sendo o parecer desfavoravel a concessão de isenção de direitos e sobretaxa, ele era vinculante. Todavia, o despacho concordando com o parecer enfermara dos vicios que inquinem o mesmo. Mas não tendo sido alegados factos tendentes a demonstrar o motivo principalmente determinante da pratica do acto que não condizia com o fim versado pela lei, não pode dar-se como provado o desvio de poder.