9951241 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não há legitimidade do comproprietário que, desacompanhado dos demais consortes, intenta acção para resolução do arrendamento do prédio comum por falta de pagamento das rendas, sendo o contrato válido ou eficaz. II - O senhorio pode resolver o contrato de arrendamento se o locatário não pagou as rendas vencidas, mas o direito daquele caduca se este, até ao termo do prazo da contestação da acção de despejo, pagar ou depositar as rendas em dívida aumentadas em 50%, a título de indemnização.