017770 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 017770
ACORDAO
Descritores: Centro regional de segurança social, Execução fiscal, Imposto indirecto, Graduação de créditos, Preferência, Privilégio creditório
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Ministerio Publico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00040414
Nr Documento: SA219940302017770
Data de Entrada: 02/12/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/49d013a68c3171c0802568fc0039134e
Sumário
I - A penhora confere ao credor o direito de ser pago, com preferência a qualquer outro que não tenha garantia real anterior - art. 822 n. 1 do Cod. Civil -, salvos, todavia, os casos especialmente previstos na lei. II - Sendo um deles justamente o do art. 10 do Dec.-Lei 103/80, de 9 de Maio - créditos da Previdência (hoje, Segurança Social). III - Assim, devem ser graduados antes destes, os provenientes de impostos indirectos em dívida ao Estado, embora posteriores à penhora - art. 736. IV - É que, remetendo aquele art. 10, sem qualquer limitação ou reserva, para a al. a) do n. 1 do art. 747 do Cod. Civil, esta a todos inclui, directos e indirectos, com a designação "créditos por impostos", pelo que nada autoriza uma interpretação restritiva daquele primeiro normativo.
