019395 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não se forma o acto tacito negativo quando não ha o dever legal de decidir, o que acontece se a pretensão ja foi em parte deferida ou se a questão não foi efectivamente objecto da pretensão. II - Não e de atender a justificação de falta se o documento exibido pelo interessado não tem o valor de atestado medico (artigo 8 do Decreto C.F.L. n. 19478, de 18 de Março de 1931).