041695 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Tendo-se provado a intenção de ofender corporalmente, não se verifica legitima defesa por faltar o elemento fundamental que e o animus defendendi. II - Nos termos do artigo 48 n. 1 do Codigo Penal, e pressuposto da suspensão da pena de multa a impossibilidade do seu pagamento. III - Tendo-se provado que o arguido tem condições economicas que lhe permitem o pagamento da multa em que foi condenado, fica inviabilizada, nos termos do citado artigo 48 n. 1, a possibilidade de suspensão da execução dessa pena.