040789 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não viola o conteúdo essencial do direito fundamental do art. 62 1 da C.R.P. um mandado para demolição de obra não abrangida pela licença concedida. II - O acto referido em I, se inválido, não está ferido de nulidade (art. 133) al. d) do C.P.A.). III - Não tendo aquele acto sido alterado, através de recurso contencioso, no prazo previsto no n. 1, al. a) do art. 28 da LPTA, não pode ser suspensa a eficácia por falta de preenchimento da alínea c) do n. 1 do art. 76 do mesmo diploma.