040789 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Henriques Eiras
Processo: 040789
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Demolição, Direito fundamental, Nulidade, Anulabilidade, Prazo de recurso contencioso, Ilegalidade de interposição do recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046569
Nr Documento: SA119960807040789
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fbbf964b8b6b0231802568fc00396985CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:040789.81
Sumário
Não viola o conteúdo essencial do direito fundamental do art. 62 1 da C.R.P. um mandado para demolição de obra não abrangida pela licença concedida. O acto referido em I, se inválido, não está ferido de nulidade (art. 133) al. d) do C.P.A.). Não tendo aquele acto sido alterado, através de recurso contencioso, no prazo previsto no n. 1, al. a) do art. 28 da LPTA, não pode ser suspensa a eficácia por falta de preenchimento da alínea c) do n. 1 do art. 76 do mesmo diploma.