013333 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Todos os pedidos devem constar da petição inicial de recurso, não podendo ser formulados posteriormente, salvo se a lei permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outros. II - Os recursos têm por finalidade modificar as decisões recorridas e não criar decisões sobre matéria nova. III - A contagem de juros indemnizatórios, salvo o caso de restituição oficiosa dos impostos, tem de ser requerida através de processo gracioso ou processo judicial. IV - O pedido de juros indemnizatórios através de processo judicial está sujeito aos respectivos prazos.