030962 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 030962
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Vício de forma, Fundamentação por remissão, Estética urbana, Beleza das paisagens, Discricionariedade técnica, Erro manifesto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038845
Nr Documento: SA119940127030962
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2374b424aebfbabb802568fc00392619CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:030962.54
Sumário
Não é portador do vício de forma o acto que constitui uma declaração de concordância com a informação a que se refere o n. 2 do art. 1 do Dec-Lei n. 256-A/77, se esta for suficiente para esclarecer a motivação do acto. A Administração goza de uma margem de livre apreciação e valoração no que respeita à escolha e ponderação dos pressupostos com base nos quais avalia e decide sobre se os edifícios afectam a estética da povoação e beleza da paisagem. Trata-se de uma avaliação ou valoração efectuada pelos técnicos sobre a beleza e enquadramento estético das construções e fez-se no domínio da discricionariedade técnica, domínio no qual o controlo jurisdicional da actividade administrativa só é possível, em caso de erro grosseiro ou manifesto.