I - Se os pressupostos de facto em que assentou a decisão contenciosamente recorrida, para indeferir o licenciamento por violação do artº121º do RGEU e do artº63º, nº1, d), foram a área da...

I - O acto renovado, emitido na sequência da anulação de um acto administrativo por falta de fundamentação, deve tomar em consideração a situação de facto e de direito existente no momento do acto...

I - Nos termos da alínea c) do nº 1 do artigo 124º do CPA, tem que ser sempre fundamentada, ainda que favorável ao destinatário, uma deliberação camarária de sinal contrário ao parecer dos próprios...

I - O recurso jurisdicional visa apreciar a decisão recorrida, revogando-o, alterando-a ou confirmando-a, e não apreciar matéria de nova, salvo a de conhecimento oficioso. II - O S.T.A. não conhece...

I - Não é portador do vício de forma o acto que constitui uma declaração de concordância com a informação a que se refere o n. 2 do art. 1 do Dec-Lei n. 256-A/77, se esta for suficiente para...

I - Os actos administrativos de licenciamento de construção e de emissão de alvara adquirem completa autonomia face a um contrato de concessão de uso particular de dominio publico em que devam ser...