035474 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O n. 7 do art. 13 do DL n. 116/84 na redacção da Lei n. 44/85 de 13.9 e o n. 2 do art. 58 do DL n. 247/87 de 17 de Junho, ao fixarem como limite do recebimento pelo funcionário autárquico que desempenhar funções notariais e de juiz auxiliar das execuções fiscais, 70% do montante anual do vencimento base da respectiva categoria, conjugados com o disposto no art. 47 n. 1-b) e n. 2 do EA, obstam a que se calcule a respectiva pensão de reforma por mais do que o limite da fracção proporcional ao período anual a que se reporta o exercício de funções. II - As gratificações auferidas pelo exercício das funções de delegado concelhio da Direcção Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor, nos termos do n. 2 do art. 8 do DL n. 42663, de 20 de Nov. de 1959, conjuntamente com o cargo de assessor autárquico, corresponde a acumulação de funções, pelo que, por força do art. 48 do EA, não relevam para efeito do cálculo da pensão de aposentação.