I - O n. 7 do art. 13 do DL n. 116/84 na redacção da Lei n. 44/85 de 13.9 e o n. 2 do art. 58 do DL n. 247/87 de 17 de Junho, ao fixarem como limite do recebimento pelo funcionário autárquico que...

I - Sustada a execução no tribunal comum, nos termos do artigo 871 do C.P. Civil, deve a respectiva reclamação de créditos ser efectuada, na execução pendente no Tribunal Tributário, se o reclamante...

Os tribunais das contribuições e impostos são os competentes para neles se fazer a cobrança coerciva de dividas de taxas devidas a Junta Nacional do Vinho.

São exequiveis pelos tribunais das execuções fiscais os creditos transferidos do extinto Fundo do Fomento Nacional, sem distinção dos tutelados ou em execução, nos precisos termos do artigo 53,...

I - Não e da competencia dos tribunais do contencioso das contribuições e impostos a suspensão da cobrança do imposto. Essa competencia pertence aos tribunais das execuções fiscais. II - A...

I - Saber se e ou não legal uma divida a cobrar pelo processo das execuções fiscais e questão da competencia dos tribunais das execuções fiscais, e, consequentemente, subtraida ao contencioso...

Não são enquadraveis na categoria de diplomados com o curso complementar de Ciencias Politico-Economicas, para efeitos do disposto no artigo 3 do Decreto-Lei n. 36396, de 4 de Julho de 1947, os...

O acto de exclusão de um candidato ao concurso aberto nos termos do artigo 2 do Decreto-Lei n. 36396 e acto definitivo e executorio susceptivel de recurso directo de anulação, independentemente do...