0044605 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simões Ribeiro
Processo: 0044605
Acórdão
Descritores: Cúmulo jurídico de penas, Conhecimento superveniente do concurso de infracções, Pena suspensa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004687
Nr Documento: RL199512120044605
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fde994d604577ee98025680300041555CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0044605.DB
Sumário
Nos casos em que haja duas ou mais condenações transitadas em julgado por diversas infracções sem que se tenha efectuado o cúmulo das respectivas penas, deve, nos termos do artigo 79 do Código Penal, proceder-se ao cúmulo de todas as penas. Só na hipótese de todas as penas estarem cumpridas, prescritas ou extintas é que não haverá lugar ao cúmulo, por este ser totalmente inútil. Para a efectivação do cúmulo jurídico como se refere em I é necessário que se configure uma relação de acumulação entre os crimes, ou seja, é necessário que os crimes de conhecimento superveniente sejam de prática anterior à daqueles com os quais estão na base das penas a cumular. O facto de uma (ou algumas) das penas parcelares ter sido suspensa na sua execução não obstaculiza o cúmulo.