021391 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O ingresso no quadro geral de adidos so podia ser requerido nos termos e prazo fixados pelo artigo 1 do Decreto-Lei 356/77, de 31-8, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1 do Decreto-Lei 497/77, de 26-11. II - Não pode ser atendido o requerimento de ingresso apresentado depois de esgotado aquele prazo a pretexto da recusa de requerimento com o mesmo objectivo que se tentara entregar em data indeterminada de 1975 ou 1976. III - E irrelevante, salvo para prova de justo impedimento, quando alegado, a declaração de funcionario então a trabalhar nos serviços de relações publicas daquele quadro.