031750 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Armenio Hall
Processo: 031750
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Inexistência de causa legítima de inexecução, Impossibilidade de execução, Ónus de alegação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00039067
Nr Documento: SA119931019031750
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c89093e36c3ac38e802568fc00390342CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031750.87
Sumário
Anulado por sentença o despacho de indeferimento de promoção em 1986, declarando-se existir o direito pretendido, a promoção posterior a partir de 1990 e por outros fundamentos constitui apenas um cumprimento parcial que não é execução da sentença anulatória. Anulado o acto por sentença, o novo acto substitutivo a praticar em execução do decidido, deverá reconstituir a situação jurídica ao tempo do acto como se ele tivesse sido correcto. As causas legítimas de inexecução de sentença - impossibilidade e grave prejuízo do interesse público - além de terem de ser alegadas no recurso devem ser atempadamente dadas a conhecer à parte interessada a fim de ele se conformar com a inexecução ou delas recorrer - art. 6 ns. 2 e 4 e preâmbulo do DL 256-A/77 de 17/6.