008477 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 008477
Acórdão
Descritores: Imposto de selo, Isenção de imposto de selo, Acto de liquidação, Recurso hierarquico necessario, Competencia do ministro das finanças, Decreto do ministro do ultramar, Aplicação da lei no espaço, Principio da legalidade tributaria, Petrangol
Recorrente: Comp de Petroleos de Angola-petrangol
Recorridos: Minfin e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINFIN.
Nr Convencional: JSTA00016252
Nr Documento: SA119720713008477
Data de Entrada: 07/07/1971
Áreas Temáticas: DIR FISC - SELO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8c55324bfbb7e7ea802568fc00372becCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1972:008477.70
Sumário
Da liquidação do imposto do selo feita por notario cabe recurso para o Governo, nos termos do artigo 251 do Regulamento do Imposto do Selo, preceito que, por ser de lei especial, não foi revogado pelo Codigo de Processo das Contribuições e Impostos. A isenção de impostos concedida a Petrangol pelo Decreto n. 46822, de 31 de Dezembro de 1965, não vigora para a metropole, visto que tal diploma e e um decreto legislativo do Ministro do Ultramar, so aplicavel, como tal, no espaço juridico ultramarino. O contrato celebrado entre a Petrangol e o Governo Portugues, ao abrigo daquele diploma, no qual se menciona e reproduz a referida isenção, não pode alargar o ambito desta, visto que e a lei que cabe exclusivamente determinar não so a incidencia como tambem a isenção de impostos (principio da legalidade tributaria).