Decreto do ministro do ultramar - Jurisprudência Portuguesa

Porque o acordão sob reclamação decidiu que o Decreto n. 46822 vigorara apenas na Provincia de Angola e que, em consequencia, a isenção conferida pelo seu artigo 11 não era aplicavel na metropole, o...

I - A isenção de impostos concedida a Companhia dos Petroleos de Angola (Petrangol), S.A.R.L., pelo Decreto n. 46822, de 31 de Dezembro de 1965, não vigora na metropole, por aquele diploma ser um...

I - O acto de recusa de suspensão da execução de um decreto legislativo, por parte do Ministro do Ultramar, que concedeu a determinada empresa a concessão da exploração de diamantes na provincia de...

I - Da liquidação do imposto do selo feita por notario cabe recurso para o Governo, nos termos do artigo 251 do Regulamento do Imposto do Selo, preceito que, por ser de lei especial, não foi revogado...

As industrias que exerçam determinada actividade no ambito do condicionamento industrial tem legitimidade para recorrer dos actos que concedem novas autorizações para o exercicio de industria...

So são susceptiveis de recurso os actos certos e determinados, e não aqueles que vaga e genericamente sejam indicados. E acto excluido da competencia deste Supremo Tribunal um decreto legislativo do...