Decreto do ministro do ultramar - Jurisprudência PortuguesaO descritor "Decreto do ministro do ultramar" classifica 6 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1959 até 1974.6acórdãos1tribunal1959 - 1974períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemSTA6100.0%Acórdãos RecentesÚltimos 6 acórdãos sobre este temaSTA00212321/06/1974Alves PintoDecreto do ministro do ultramarIsenção fiscalTerritorialidade das leisContrato administrativoReclamação para a conferenciaSTA00212319/02/1974Alves PintoDecreto do ministro do ultramarIsenção fiscalContrato administrativoPrincipio da legalidadeReserva de leiTerritorialidade das leisImposto de seloSTA00851915/03/1973Manso PretoDecreto do ministro do ultramarActo politicoRecurso contenciosoSTA00847713/07/1972Manso PretoImposto de seloIsenção de imposto de seloActo de liquidaçãoRecurso hierarquico necessarioCompetencia do ministro das finançasDecreto do ministro do ultramarAplicação da lei no espaçoPrincipio da legalidade tributariaPetrangolSTA00713727/10/1967Pamplona Corte RealCondicionamento industrialFabrico de pneusUltramarRecurso contenciosoLegitimidade activaActo confirmativoActo administrativo em diploma legalDecreto do ministro do ultramarInconstitucionalidade formalArguição de novos viciosConcessão de exclusivoSTA00500716/01/1959Silva BastoObjecto do recurso contenciosoIdentificação do acto recorridoDecreto do ministro do ultramarActo normativoCompetencia do supremo tribunal administrativoContrato de concessão de exploraçãoLegitimidade activaInteresse directoInteresse legitimoDescritores RelacionadosOutros descritores frequentemente associadosIsenção fiscal (2 acórdãos em comum)Legitimidade activa (2 acórdãos em comum)Contrato administrativo (2 acórdãos em comum)Territorialidade das leis (2 acórdãos em comum)Recurso contencioso (2 acórdãos em comum)Imposto de selo (2 acórdãos em comum)Aplicação da lei no espaço (1 acórdãos em comum)Principio da legalidade (1 acórdãos em comum)Inconstitucionalidade formal (1 acórdãos em comum)Ultramar (1 acórdãos em comum)