004381 - Supremo Tribunal Administrativo

I - No dominio da vigencia plena do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo apenas a interposição fora do prazo do recurso hierarquico determinava a extemporaneidade do recurso contencioso - paragrafo 3 do artigo 52. II - O artigo 34 da Lei de Processo, uma vez que não tem caracter adjectivo, nem reveste natureza interpretativa, não e de aplicação imediata ou retroactiva. III - Ao Ministro do Trabalho compete apreciar recurso hierarquico para ele interposto da decisão do director do Gabinete de Gestão Financeira do Fundo do Desemprego. IV - As comparticipações para despesas com saude, que so se compreendem na base da existencia de uma relação de trabalho, são passiveis de quotização para o Fundo de Desemprego, isto em decorrencia directa dos proprios dizeres dos artigos 1 e 2 do Decreto- -Lei n. 45080. V - Esta fundamentado o acto que expõe razões de facto e de direito perfeitamente apreendidas pelo destinatario.