9150821 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lopes Furtado
Processo: 9150821
Acórdão
Descritores: Recursos, Despacho do relator, Caso julgado formal, Processo de jurisdição voluntária, Regulação do poder paternal, Alçada, Nulidade de sentença, Nulidade de despacho, Nulidade processual, Regime de arguição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00006811
Nr Documento: RP199204239150821
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/98d2365fee5a6fd58025686b00664bc0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9150821.97
Sumário
O despacho do relator a declarar nada obstar ao conhecimento do objecto do recurso é alterável pela conferência até por iniciativa do relator. Em processo de regulação do poder paternal a decisão só desfavorável a recorrente na medida em que lhe impôs multa e indemnização em montante inferior a metade da alçada do tribunal é irrecorrível nos termos do nº 1 do artigo 678 do Código de Processo Civil. O regime de nulidades definido no artigo 668 do Código de Processo Civil aplica-se às de sentença e de despachos - artigo 666, nº 3 do mesmo Código - e não às de actos processuais resultantes de prática de acto proibido ou omissão de acto ou formalidade legais cujo regime é o do artigo 201 do mesmo Código com a sua prévia arguição perante o tribunal que lhe deu causa, salvo o caso particular do nº 3 do artigo 205 do mesmo diploma legal.