Quando foi proferido o acórdão 046970?

O acórdão foi proferido em 13 de fevereiro de 2001.

Acórdão STA — Associação dos técnicos oficiais de contas

Acórdão

046970

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 13 de fevereiro de 2001
Relator: Adelino Lopes

Recurso jurisdicional

Associação dos técnicos oficiais de contasRecusa de inscriçãoRecurso hierárquico impróprio

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 265/95 DE 1995/10/17 ART46 N2 ART62 N2.
CPA91 ART176 N3 ART167 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC44873 DE 1999/11/25.; AC STA PROC45692 DE 2000/02/22.; AC STA PROC45526 DE 2000/02/16.; AC STA PROC45246 DE 2000/02/01.; AC STA PROC45692 DE 1999/12/02.; AC STA PROC45289 DE 1999/02/12.

Sumário

Das decisões de recusa de inscrição tomadas pela Comissão de Inscrição da Associação dos Técnicos Oficiais de Contas (ATOC) cabe recurso hierárquico impróprio facultativo para a Direcção, nos termos conjugados dos arts. 46º, nº 2 e 62º, nº 2 do estatuto dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo DL 265/95, de 17 de Outubro, e 176º, nº 3 e 167º nº 1 do CPA, pelo que tais decisões são dotadas de lesividade imediata, sendo, pois, contenciosamente recorríveis.

Texto integral não disponível

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