017835 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 017835
Acórdão
Descritores: Aposentação, Junta medica, Junta de revisão, Poder vinculado, Poder discricionario, Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação insuficiente
Recorrente: Barata , Teresa
Recorridos: Se das Finanças
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DAS FINANÇAS DE 1981/04/09.
Nr Convencional: JSTA00021480
Nr Documento: SA119881130017835
Data de Entrada: 17/08/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/70661b97833bcf8d802568fc003765efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:017835.9C
Sumário
O poder, conferido pelo artigo 95 do Estatuto da Aposentação, para autorizar juntas medicas de revisão, tem o seu exercicio dependente duma proposta dos serviços ou dum requerimento do interessado. E embora a Administração esteja vinculada a considerar e apreciar os respectivos fundamentos ou justificação, e livre de os apreciar e valorar, sem subordinação a pressupostos legais. Não esta, assim, obrigada a deferir o pedido de realização da junta, so porque o interessado invoca uma divergencia entre o exame inicial e outros elementos trazidos aos autos. O acto que indefere o pedido de realização de junta medica de revisão tem de ser fundamentado nos termos do artigo 1, n. 1, do Decreto-Lei n. 256-A/77, não sendo suficiente que remeta para parecer dos serviços medicos da Caixa Nacional de Pensões que justifica o parecer da junta medica cuja revisão o interessado pretende.