001079 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia Guedes
Processo: 001079
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso hierarquico, Pensão de reserva, Oficial do exercito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000459
Nr Documento: SAP19600310001079
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/649684acdcb08962802568fc003800ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1960:001079.E2
Sumário
No dominio da legislação anterior aos Decretos n. 40769 e 41234, o recurso hierarquico devia ser interposto dentro de um prazo, contado da data em que o interessado teve conhecimento do acto impugnado, igual ao que a lei fixasse para o recurso contencioso a interpor da autoridade ad quem. Se o recurso hierarquico necessario não foi interposto dentro do prazo do recurso contencioso, o acto administrativo torna-se impugnavel contenciosamente. O acto administrativo que fixa a pensão de reserva dos oficiais do Exercito e os acrescimos a esta e so um, e dele tem de ser interposto recurso contencioso para tornar possivel a sua anulação, se acaso no computo da pensão de reserva não foi observado quanto se dispõe no artigo 9 do Decreto n. 20247.