023196 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Farinha Ribeiras
Processo: 023196
Acórdão
Descritores: Pessoal dirigente, Transição para a carreira técnica superior, Administração central, Instituto público, Administração regional, Administração local, Vinculação ao estado, Presidente de comissão instaladora
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00034644
Nr Documento: SA119920526023196
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7891b130c9a0c103802568fc0038c88eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:023196.C0
Sumário
No Dec-Lei 191-F/79 como nos diplomas posteriores (DL. 140/81 e 166/82) perfilam-se dois objectivos essenciais a saber: o do aproveitamento do pessoal em quem, pela permanência em cargos directivos, por tempo suficiente, se presume a necessária capacidade e o de prevenir o desmesurado e fraudulento acréscimo de efectivos de quadros da Ad., ao nível do pessoal dirigente. Tais objectivos são cabalmente preservados pela aplicação daqueles diplomas tanto ao pessoal da Administração Central (directa) como ao dos Institutos Públicos ou da Ad. Regional ou Local, num e noutro caso suficientes ao preenchimento da exigência "vínculo à função pública". Tem "vínculo à função pública" para efeitos dos citados diplomas o presidente da Comissão Instaladora dos Serviços de Saúde distrital.