I - Até à publicação da portaria regional a que se refere o art. 2/3 do Dec. Reg. Regional n. 23/83/M, de 4 de Outubro, era aplicável à classificação de serviço do pessoal da carreira de enfermagem...

I - Preceitua o art. 51 n. 1 al. a) do E.T.A.F. que: "compete aos tribunais administrativos de círculo conhecer: a) Dos recursos de actos administrativos dos directores-gerais e de outras autoridades...

I - No Dec-Lei 191-F/79 como nos diplomas posteriores (DL. 140/81 e 166/82) perfilam-se dois objectivos essenciais a saber: o do aproveitamento do pessoal em quem, pela permanência em cargos...

I - A expressão "administração pública regional" ínsita na alínea c), n. 1, do artigo 51 do DL 129/84, de 27 de Abril (ETAF), refere-se exclusivamente à administração das Regiões Autónomas - artigos...

I - Um professor provisório da Escola Secundária do Funchal, vinculado, mediante contrato anual, é mero agente administrativo excluído do âmbito de aplicação do artigo 2 do Decreto-Lei n. 85/85, de 1...

I - O objecto do recurso jurisdicional de decisões sobre suspensão de eficacia de actos recorriveis ou recorridos abrange a decisão judicial impugnada e o proprio pedido de suspensão. II - O...