009835 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 009835
Acórdão
Descritores: Chefe de secretaria judicial, Delegação de poderes, Funções de administração, Direcção geral dos serviços judiciarios, Competencia do secretario geral do ministerio da justiça, Gestão de pessoal, Delegação inexistente, Recurso hierarquico necessario, Rejeição do recurso contencioso, Funções especificas
Recorrente: Alves , João
Recorridos: Sger do Mj - Mendes , Americo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SGER DO MJ DE 1975/07/29.
Nr Convencional: JSTA00013072
Nr Documento: SA119761014009835
Data de Entrada: 30/09/1975
Áreas Temáticas: DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/158ca023933326ac802568fc00370067CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1976:009835.06
Sumário
Para efeitos de delegação de competencia, consideram-se: funções especificas de um serviço, as correspondentes a prossecução dos fins para que o mesmo foi criado, ou seja, ao desempenho da parte das atribuições da Administração cujo exercicio esta confiado ao serviço; funções de administração geral, as que representam apenas actividades ou meios necessarios ao desempenho das funções especificas, sendo comuns a generalidade dos serviços. Para os mesmos efeitos, e no sistema da Lei Organica do Ministerio da Justiça e do Decreto n. 196/73, a gestão do pessoal das instituições judiciarias integra-se nas funções especificas da Direcção-geral dos Serviços Judiciarios e não nas funções de administração geral. O despacho ministerial que, nos termos do artigo 8 do Decreto n. 196/73, delegou competencia para despachar assuntos de administração geral, não abrange a competencia para a gestão do pessoal das instituições judiciarias, por se tratar de funções especificas da Direcção-Geral dos Serviços Judiciarios. A impugnabilidade contenciosa de acto praticado por delegação ministerial, nos termos do paragrafo unico do artigo 15 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo, exige que o acto haja sido praticado ao abrigo de delegação efectivamente conferida quanto a respectiva materia, não sendo suficiente que o autor do acto tenha agido no convencimento, erroneo, de a mesma estar abrangida por delegação conferida para outras materias. O acto praticado nas circunstancias descritas na ultima parte do numero anterior esta sujeito a recurso hierarquico necessario, pelo que e de rejeitar o recurso contencioso dele interposto directamente.