025699 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 025699
Acórdão
Descritores: Contrato administrativo, Relação juridico-administrativa, Prestação de serviços, Utilidade publica, Competencia dos tribunais administrativos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00029982
Nr Documento: SA119910117025699
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d870231afd2e5c81802568fc0037afaaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:025699.3A
Sumário
A "imediata utilidade publica" a que se refere o n. 2 do artigo 9 do E.T.A.F. como elemento caracterizador de certo contrato como administrativo afere-se, entre outros pontos de vista, pelas atribuições do ente publico contratante. O contrato celebrado entre a Administração de certo Hospital Distrital e determinada pessoa, em consequencia do qual esta passa a prestar serviço, de forma permanente, naquele hospital, com horario completo, com vencimento corespondente a letra T da tabela da função publica, acrescida de subsidio de refeição, subordinada as directivas da entidade empregadora, tendo por fim assegurar o regular funcionamento dos serviços daquele hospital, e contrato administrativo, ao menos para efeitos de impugnação contenciosa. Consequentemente, o Tribunal competente para conhecer do recurso do acto que fez cessar tal contrato, e o Tribunal Administrativo, no caso, o do Circulo do Porto.