Utilidade publica - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Utilidade publica" classifica 15 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1953 até 1991.

acórdãos

tribunais

1953 - 1991

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
STA	12	80.0%
STJ	3	20.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 10 acórdãos sobre este tema

STA

025699

17/01/1991 • Azevedo Moreira

Contrato administrativoRelação juridico-administrativaPrestação de serviçosUtilidade publicaCompetencia dos tribunais administrativos

STA

026447

20/06/1989 • Antonio Samagaio

Contrato administrativoRelação juridico-administrativaPrestação de serviçosContrato de fornecimentoUtilidade publicaCompetencia dos tribunais administrativos

STA

026036

07/03/1989 • Guilherme da Fonseca

CemiterioUtilidade publicaUso privativo do dominio publicoJazigoSepulturaConcessãoContrato administrativoCompetência dos tribunais administrativos de círculo

STA

004264

18/02/1988 • Rodrigues Pardal

Contencioso tributarioBeneficios fiscaisEstabelecimento hoteleiroUtilidade publicaPrincipio da exaustão dos meios graciososFundamentação per relationemUtilidade turisticaEdificio reconstruido

STJ

072818

25/06/1987 • Fernandes Fugas

Aguas publicasLei aplicavelDominio publicoConceitoDominio privadoLeitoAlveoCoisa publicaRequisitosUtilidade publicaDominialidadePresunção

STA

011294

28/03/1984 • Girão Cardoso

Quotização para o fundo de desempregoDesconto para o fundo de desempregoIncidencia de descontoCooperativaActividade com fim lucrativoRemuneraçãoAplicação da lei no tempoActividade comercialActividade industrialCooperativa agricolaEnsino cooperativoContrato colectivo de trabalhoUtilidade publica

STA

013738

29/02/1984 • Valadas Preto

Junta de salvação nacionalOcupação de casasDominio privado do estadoBens afectos ao serviço publicoUtilidade publicaTitulo de propriedadePosse precariaBens imoveisAfectaçãoServiço publicoContrato de direito privadoActo administrativo definitivo e executorioFunção administrativaUsurpação de poderInterpretação extensivaIntegração de lacunasFundamentaçãoFundamento de direitoSustação da decisão do recursoRelação juridica privadaDireito privadoPartido politicoPartido comunista portugues

STJ

067705

18/01/1979 • Octavio Dias Garcia

Acção de despejoErro na forma de processoArrendamentoRescisão do contratoUtilidade publica

STJ

066202

02/04/1976 • Arala Chaves

Aplicação da leiContrato administrativoConceitoActos de execuçãoImpugnaçãoContratoQualificaçãoPoderes do tribunalContrato de prestação de serviçosAdministraçãoUtilidade publicaJunta de freguesiaForo administrativo

STA

008018

01/05/1970 • Pamplona Corte Real

Uso privativo do dominio publicoActo de autorizaçãoUtilidade publica

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Concessão

Reversão de predio expropriado

Relação juridico-administrativa

Prestação de serviços

Aplicação da lei no tempo

Conceito

Reclamação