002669 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Castelo Paulo
Processo: 002669
Acórdão
Descritores: Materia de facto, Ilações, Poderes do supremo tribunal de justiça, Fusão de empresas, Categoria profissional, Reclassificação, Poderes da relação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012018
Nr Documento: SJ199110020026694
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ddb85fb42b659b7e802568fc0039f217CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:002669.13
Sumário
Aos tribunais de instancia e licita a extracção de ilações da materia de facto provada que, traduzindo mero desenvolvimento desta, não a alterem. Tais conclusões, objectivando materia de facto, estão ao abrigo de censura pelo Supremo Tribunal de Justiça. A necessaria reestruturação dos quadros resultante da fusão das empresas tem, por um lado, que respeitar os direitos que o trabalhador detinha no seu quadro de origem, mas, por outro lado, não tem necessariamente de lhe proporcionar vantagens promocionais. Se o trabalhador, antes da fusão das empresas, desempenhava na empresa em que trabalhava a categoria de empregado de escritorio com a categoria de chefe de secção, nivel 6, e que, apos a reestruturação dos serviços, continuou exercendo nos escritorios da nova empresa outras funções, tambem de coordenação ou de chefia, com esse mesmo nivel, não foi baixada a sua categoria profissional ou reduzido o seu salario, não tendo sido afectado nos seus direitos e garantias.