0079873 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Sousa
Processo: 0079873
Acórdão
Descritores: Processo penal, Assistente, Abertura de instrução, Requerimento, Requisitos, Princípio do acusatório, Rejeição
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025665
Nr Documento: RL200101310079873
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/73d62baca469c99c80256a3700337d5aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0079873.CD
Sumário
Sendo a instrução requerida pelo assistente, o respectivo requerimento de abertura desta, não estando embora sujeito a formalidades especiais, tem de conter a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança. O mesmo é dizer que tal requerimento deve conter os pressupostos de uma acusação, designadamente os enunciados nas alíneas a) e b) do nº 3 do art. 283º do C.P.Penal, para os quais expressamente remete o nº 2, parte final, do art. 287º; Em caso de inobservância dos apontados pressupostos não pode o juiz de instrução, sob pena de violação do princípio do acusatório consagrado no art. 32º, nº 5, da Constituição da República,nem rejeitar tal requerimento - por se não tratar de nenhuma das situações elencadas no nº 3 do art. 287º do C.P.Penal - , nem convidar ou permitir que o assistente, aperfeiçoando-o, venha posteriormente formular novo requerimento de abertura de instrução.