010506 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Vidal
Processo: 010506
ACORDAO
Descritores: Ministerio dos transportes e comunicações, Auditoria juridica, Comissão de inquerito, Organismo da administração central, Preferencia, Primeiro provimento, Vinculação ao estado
Sumário
Uma "comissão de inquerito" constituida por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Equipamento Social e do Ambiente para efectuar determinada tarefa não e "organismo do Ministerio dos Transportes e Comunicações" para o efeito de se verificar a preferencia acolhida na alinea b) do n. 1 do artigo 12 do Decreto n. 865/76, de 23 de Dezembro, para o primeiro provimento dos lugares do quadro da Auditoria Juridica desse Ministerio.
