033439 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 033439
Acórdão
Descritores: Tribunal pleno, Poderes de cognição, Interpretação do acto administrativo, Acto processual, Direcção geral das contribuições e impostos, Liquidador tributário estagiário, Acesso, Caso decidido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052626
Nr Documento: SA119991014033439
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c8d86e78faddcc3d802568fc003a1e4fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:033439.3C
Sumário
Por aplicação do disposto nos artigos 21, n. 3, do ETAF e 722 do C.P.Civil o apuramento do sentido dos actos administrativos e dos actos instrumentais de procedimento, quando não se traduza em operações de carácter prevalentemente jurídico, é definitivamente fixado pelo Acórdão da Subsecção, sendo insindicável pelo T. Pleno. Não beneficia do disposto no art. 39 do DL n. 353-A/89, de 16/X, na redacção introduzida pelo DL n. 393/90, de 11/XII, a candidata ao concurso aberto por aviso publicado D.R. II Série, de 23/XII/87, "destinado à admissão de liquidadores tributários estagiários, com vista ao preenchimento de lugares de liquidador tributário de 2 classe" e que, em 1/X/89, aquando da entrada em vigor do estatuto remuneratório do pessoal da administração tributária, aprovado pelo D. Lei 187/90, de 7/X, sendo liquidadora tributária estagiária, foi integrada em escalão e índice do anexo II desse diploma, em conformidade com o que nele se estabelece, para essa categoria e diuturnidade que então detinha, tendo depois transitado para o escalão 2, índice 320, da categoria de liquidador tributário, constante do anexo I daquele diploma, por força da sua aprovação no dito concurso e nomeação publicada em 7/X/92, para lugar de liquidador tributário. Considerando lesivo o despacho de nomeação a que se alude em II, por inobservância do prazo da nomeação, e não o tendo impugnado na ordem hierárquica, no prazo legal, tal despacho firmou-se na ordem jurídica como caso decidido ou resolvido.