023073 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 023073
Acórdão
Descritores: Camara municipal, Presidente da camara, Substituição do presidente, Deliberação, Acto juridicamente inexistente, Convocação de reuniões, Reunião extraordinaria, Encerramento de sessão
Recorrente: Cm de Pinhel
Recorridos: Campos , Alfeu
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00023380
Nr Documento: SA119880211023073
Data de Entrada: 03/10/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9a6448800b600f25802568fc00377d3eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:023073.A9
Sumário
São juridicamente inexistentes as decisões tomadas, pela maioria dos vereadores de uma camara municipal, depois de o presidente ter encerrado a sessão e abandonado a sala. O presidente da camara municipal so e substituido nos termos do artigo 44 do Decreto-Lei n. 100/84, de 29 de Março, quando deixa de exercer o cargo em virtude de ausencia ou impedimento. Não e essa a hipotese referida na parte final do numero anterior. As reuniões extraordinarias das camaras municipais tem de ser convocadas por iniciativa do presidente ou a requerimento da maioria dos vereadores, nos termos do artigo 49, 2, do Decreto-Lei n. 100/84. Não tem relevancia juridica a convocatoria emitida pelo vereador que presidiu a sessão referida na primeira parte do n. I, para uma reunião extraordinaria. São juridicamente inexistentes as decisões tomadas na reunião que teve lugar, sob a presidencia do mesmo vereador, no seguimento da convocatoria referida no numero anterior.