015892 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Às contra-ordenações aduaneiras e respectivo processamento são subsidiariamente aplicáveis as disposições do DL n. 433/82, de 27/X (art. 4, b), do RJIFA). II - O prazo de interposição de recurso de decisão de Director de Alfândega que aplicou coima não tem natureza judicial. III - Como assim, não se suspende durante as férias, sábados, domingos, e dias feriados.