Quando foi proferido o acórdão 015892?

O acórdão foi proferido em 20 de novembro de 1996.

Acórdão STA (1996) — Contra-ordenação fiscal aduaneira

Referências Legais

Legislação Nacional

RJIFA89 ART4 B.
DL 433/82 DE 1982/10/27 NA REDACÇÃO DO DL 359/89 DE 1989/10/17 ART59 N1 N3.
CPP87 ART104 N1 ART107 N2 ART445 N1.
CPC67 ART144 N3 ART145 N5 N6 ART201 N1.
CPTRIB91 ART185 ART187 ART197 ART198 ART199 ART200 ART201 ART203 ART204 ART205 ART206 ART207 ART208 ART209 ART211 ART212 ART213 N1 ART214 ART216 ART217 ART219 ART223 ART230 ART232.
DL 433/83 DE 1982/10/27 ART41 N1.
CPP87 NA REDACÇÃO DO DL 317/95 DE 1995/11/28 ART107 N5.

Jurisprudência Nacional

AC STJ PROC45325 DE 1994/03/10 IN DR 106 1994/05/07 IN BMJ N435 PAG49-53.
AC STJ DE 1989/03/15 IN BMJ N385 PAG527-529.
AC STJ PROC39923 DE 1989/03/08.
AC STJ PROC40086 DE 1989/04/10.
AC STJ PROC40198 DE 1989/07/12.

Sumário

I- Às contra-ordenações aduaneiras e respectivo processamento são subsidiariamente aplicáveis as disposições do DL n. 433/82, de 27/X (art. 4, b), do RJIFA).

II- O prazo de interposição de recurso de decisão de Director de Alfândega que aplicou coima não tem natureza judicial.

III- Como assim, não se suspende durante as férias, sábados, domingos, e dias feriados.

Texto integral não disponível

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