Prazo contínuo - Jurisprudência Portuguesa

1. O prazo previsto no artigo 69º do Decreto – Lei nº 129/98, de 13/5 subordina-se à regra contida no artigo 144º do Código de Processo Civil, sendo, como tal, contínuo; 2. Ao mesmo procedimento...

Devendo a impugnação ser apresentada no prazo de 90 dias contados a partir do termo do prazo para pagamento voluntário dos impostos, nos termos do artº 123° 1 a) do CPT, e contando-se este prazo, por...

I - Às contra-ordenações aduaneiras e respectivo processamento são subsidiariamente aplicáveis as disposições do DL n. 433/82, de 27/X (art. 4, b), do RJIFA). II - O prazo de interposição de recurso...

I - O prazo de 90 dias, fixado no art. 89, do C.P.C.I., conta-se nos termos do art. 279, e), última parte, do C. Civil. II - Assim, terminando tal prazo no decurso de férias judiciais, o seu termo...

I - O prazo para interposição do recurso contencioso define-se no art. 52 do Regulamento deste Supremo Tribunal Administrativo. A esta regra estão também submetidos os recursos hierárquicos...

I - Os prazos para a interposição de recurso contencioso dos actos administrativos assumem natureza adjectiva ou processual. Consequentemente são contínuos, peremptórios e improrrogáveis. II - Tendo...