080057 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Albuquerque de Sousa
Processo: 080057
Acórdão
Descritores: Execução, Pagamento voluntario, Suspensão, Efeitos, Reclamação de creditos, Graduação de creditos, Prosseguimento do processo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010779
Nr Documento: SJ199106060800572
Indicações Eventuais: A REIS IN PROCESSO DE EXECUÇÃO VII PAG496.
LOPES CARDOSO IN MANUAL DA ACÇÃO EXECUTIVA PAG691.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/93c9af7ca48bce49802568fc0039e64bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080057.64
Sumário
Paga voluntariamente a quantia exequenda e feita nos autos declaração pelo exequente do seu recebimento, e suspensa a execução, nos termos do artigo 916 do Codigo de Processo Civil e ordenada a sua remessa a conta. Suspensa a execução e enquanto durar, apenas, conforme dispõe o artigo 283, n. 1, do Codigo de Processo Civil, podem ser praticados actos urgentes destinados a evitar danos irreparaveis, pelo que não poderia ter seguimento o apenso de reclamação de creditos e nele ser proferida sentença de verificação e graduação de creditos. Apenas e licito requerer o prosseguimento da acção executiva ao credor cujo credito tenha sido graduado em momento anterior ao da suspensão da acção executiva.