0068345 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Dependendo o funcionamento de estabelecimento hoteleiro de licenciamento camarário, é à Camâra Municipal e não à Delegação de Saúde que o sujeito e agente deve dirigir-se, em termos de se poder concluir que desenvolveu adequadamente o seu dever de cuidado. II - Assim, é manifestamente insuficiente para afastar a correspondente prescrição por negligência - art. 76 n. 1 do DL 328/86 - a circunstância de o arguido se haver dirigido ao Centro de Saúde e, com base na infracção deste irá ter providênciado pela obtenção de alvará de sanidade.