026094 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 026094
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Ctt, Prescrição do procedimento disciplinar, Prazo, Amnistia, Competencia dos tribunais administrativos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00030305
Nr Documento: SA119910207026094
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/655aa211c6acfece802568fc0037e346CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:026094.D2
Sumário
O prazo de prescrição de um ano contado a partir da pratica da infracção, estabelecido no artigo 4 do novo Regulamento Disciplinar da Empresa Publica Correios e Telecomunicações de Portugal aprovado pela Portaria n. 348/87 de 28 de Abril, pode ser aplicado, por força do artigo 75, a infracções ocorridas antes da entrada em vigor desse diploma. Ja assim não sucede quando, nesta ultima data, se encontrar concluido o processo disciplinar com a aplicação da respectiva pena, ainda que do acto sancionatorio tenha sido interposto recurso contencioso que tenha conduzido a sua anulação. Os Tribunais Administrativos não podem aplicar oficiosamente a amnistia prevista na Lei n. 16/86 de 11 de Junho.