030429 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 030429
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Processo disciplinar, Demissão, Onus de alegação de factos, Grave lesão do interesse publico
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00034065
Nr Documento: SA119920225030429
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4783faf2cfc3b22f802568fc00389a83CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030429.F8
Sumário
A suspensão de eficacia do acto recorrido depende da verificação cumulativa dos tres requisitos das als. a) a c) do n. 1 do artigo 76 da LPTA. Cabe ao requerente da providencia alegar factos que convençam de que os prejuizos que invoca se apresentam como efeito provavel da execução do acto e de que tais prejuizos são, por sua natureza, dificilmente reparaveis. A suspensão da eficacia do acto que impõe pena disciplinar expulsiva não determina necessariamente grave lesão do interesse publico, tudo dependendo do tipo de conduta que lhe esta na origem. E causa de grave lesão do interesse publico a suspensão da eficacia de acto punitivo com pena de demissão por factos desonrosos, na medida em que o regresso do agente ao serviço não deixaria, nessas circunstancias, de dar deste ao publico em geral um ma imagem.