007171 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Requerida a Camara Municipal autorização para reconstrução de um muro, o silencio daquela entidade no prazo de trinta dias equivale ao indeferimento do pedido, nos termos do artigo 364 (corpo) e paragrafo 1 do Codigo Administrativo. II - Não obsta a formação do acto tacito uma deliberação que não e definitiva e executoria e se não destina ao cumprimento de uma formalidade imposta por lei.*