015246 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Pedro Gomes Lopes da Cunha
Processo: 015246
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Entrega de terras para exploração, Região agricola, Area de exploração, Empresa agricola explorante, Portaria regulamentar
Recorrente: Ucp Agricola 25 de Abril
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP 648/80 / 649/80 / 650/80 / 651/80 / 652/80 SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/07/21.
Nr Convencional: JSTA00006698
Nr Documento: SA119820318015246
Data de Entrada: 21/10/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/931f69261b356651802568fc0038598cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:015246.8D
Sumário
O artigo 4 do Decreto-Lei n. 111/78, de 27 de Maio, diploma que regulou com mais pormenor os principios estabelecidos pelos artigos 50 e 51 da Lei n. 77/77, de 29 de Setembro, e que devem reger a entrega, para exploração, dos predios expropriados, ou nacionalizados, permite que o Ministro da Agricultura e Pescas determine, por portaria e em relação a cada região agricola ou sub-região, a area dos predios que serão afectos a cada estabelecimento agricola, o tipo de empresa que podera candidatar-se a celebração dos contratos para entrega de exploração e o tipo de contratos a utilizar. A Portaria n. 246/79, de 29 de Maio, ao estabelecer um regime transitorio, aplicavel a toda a zona de intervenção da Reforma Agraria enquanto não estiver regulamentado o Decreto-Lei n. 111/78, não acatou os limites impostos pelo artigo 4 deste diploma.